Receba no seu e-mail

Voltar

Leis Gerais

Lei 4117

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Obs.: Esta lei está revogada parcialmente, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei nº 9.472, de 16/07/97 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão.

Legenda:

Texto em preto: Redação original (sem modificação)
Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados
Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados
Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.

Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regula