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Radiodifusão

Decreto 2615

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.615, DE 3 DE JUNHO DE 1998.

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, que com este baixa.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Mendonça de Barros

Obs: O Anexo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial.