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Radiodifusão

Decreto 52795

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa. Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de outubro de 1963 - 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1963 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO TÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I Generalidades Art 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu Regulamento Geral - Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aos dêste Regulamento e às Normas baixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL). Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, ratificadas pelo Congresso Nacional. Art. 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, observando, quanto à outorga para execução desses serviços, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também, às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, referendados pelo Congresso Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) Art 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sôbre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão. CAPÍTULO II Da finalidade dos serviços Art 3º Os serviços de radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interêsse nacional, sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique êsse interêsse e aquela finalidade. Parágrafo único. Para atingir tal finalidade, o CONTEL, de acôrdo com a legislação em vigor, promoverá as medidas necessárias à instalação e funcionamento de estações radiodifusoras no território nacional. § 1º Para atingir tal finalidade, o CONTEL, de acordo com a legislação em vigor, promoverá as medidas necessárias à instalação e funcionamento de estações radiodifusoras no território nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985) § 2º Todos os municípios brasileiros têm direito de postular a concessão de radiodifusão, desde que haja viabilidade técnica. (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985) TÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Art 4º Os serviços de radiodifusão, para os efeitos dêste Regulamento, assim se classificam: 1º) quanto ao tipo de transmissão: a) de sons (radiodifusão sonora); b) de sonso e imagens (televisão); 2º) quanto à área de serviços; a) local; b) regional; c) nacional; 3º) quanto ao tipo de modulação: a) amplitude modulada (AM); b) freqüência modulada (FM); 4º) quanto ao tempo de funcionamento: a) de horário limitado; b) de horário ilimitado; 5º) quanto à faixa de freqüência e comprimento das ondas radioelétricas: FAIXA DE FREQÜÊNCIA BANDA DE FREQÜÊNCIA SUBDIVISÃO MÉTRICA DAS ONDAS CLASSIFICAÇÃO POPULAR 535 a 1605 Kc/s MÉDIA FREQÜÊNCIA (MF) ONDA HECTOMÉTRICA ONDA MÉDIA 2300 a 2490 Kc/s MÉDIA FREQÜÊNCIA (MF) ONDA HECTOMÉTRICA ONDA TROPICAL 3200 a 3400 Kc/s ALTA FREQÜÊNCIA (HF) ONDA DECAMÉTRICA ONDA TROPICAL 4750 a 4995 Kc/s ALTA FREQÜÊNCIA (HF) ONDA DECAMÉTRICA ONDA TROPICAL 5005 a 5060 Kc/s ALTA FREQÜÊNCIA (HF) ONDA DECAMÉTRICA ONDA TROPICAL 5950 a 21750 Kc/s ALTA FREQÜÊNCIA (HF) ONDA DECAMÉTRICA ONDA CURTA 30 a 300 Mc/s MUITO ALTA FREQÜÊNCIA (VHF) ONDA MÉTRICA ONDA MUITO CURTA 300 a 3000 Mc/s ULTRA ALTA FREQÜÊNCIA (UHF) ONDA DECIMÉTRICA ONDA ULTRA CURTA TÍTULO III Das definições Art 5º Para os efeitos dêste Regulamento, os têrmos que figuram a seguir tem os significados definidos após cada um deles: 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome ou por conta própria, serviços de telecomunicações, durante um determinado prazo. 2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo Contel, que habilita as concessionárias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão. 3) Concessão - É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços de radiodifusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão. 4) Emissão - É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas geradas para efeito de telecomunicações. 5) Estação geradora - É a estação radiodifusora que realiza emissões portadoras de programas que tem origem em seus próprios estúdios. 6) Estação Radiodifusora - é o conjunto de equipamentos, incluindo as instalações acessórias, necessário a assegurar serviço de radiodifusão. 7) Estação Radiodifusora de amplitude modulada - é a estação radiodifusora que realiza as suas emissões com modulação em amplitude (AM). 8) Estação Radiodifusora de freqüência modulada - é a estação radiodifusora que realiza as suas emissões com modulação em freqüência (FM). 9) Estação Radiodifusora de horário ilimitado - é aquela que está autorizada a executar serviços de radiodifusão durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. 10) Estação Radiodifusora de horário limitado – é aquela que esta autorizada a executar serviços de radiodifusão somente em um período de tempo determinado no decorrer das 24 (vinte e quatro) horas do dia. 11) Estaçã Repetidora - é o conjunto de equipamentos incluindo as instalações acessórias, capaz de captar sinais recebidos de uma direção e retransmiti-los em outra, na mesma freqüência portadora ou em outra,não havendo obrigatoriedade de que os sinais obtidos possam ser recebidos pelos receptores domésticos. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978) 12) Estação Retransmissora - é o conjunto de equipamentos, incluindo as instalações acessórias que, sem produzir programa próprio, pode captar e retransmitir, na mesma ou em outra freqüência, os sons e as imagens oriundos de uma estação geradora de radiodifusão. (Revogado pelo Decreto nº 81600, de 25.4.1978) 13) Estúdio - é o local de onde se origina a programação irradiada por uma estação radiodifusora. 14) Estúdio auxiliar - é o local de onde se origina a parte complementar da programação irradiada por uma estação radiodifusora. 15) Estúdio principal - é o local de onde se origina a maior parte da programação irradiada por uma estação radiodifusora. 16) Indicativo de Chamada - é o prefixo através do qual uma estação radiodifusora é chamada. 17) Interferência - é qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços de telecomunicações. 18) Modulação - é o processo pelo qual uma característica da onda portadora é modificada de acôrdo com a intensidade da onda a ser transmitida, representativa de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 19) Modulação em amplitude - é o tipo de modulação que modifica a amplitude da onda portadora. 20) Modulação em freqüência - é o tipo de modulação que modifica a freqüência da onda portadora. 21) Permissão - é a autorização outorgada pelo poder competente a entidades par a execução de serviço de radiodifusão de caráter local. 22) Radiodifusão - é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público. 23) Rêde local de radiodifusão - é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada localidade, organizadas em cadeia, para transmissão simultânea de uma mesma programação. 24) Rêde nacional de radiodifusão - é o conjunto de todas as estações radiodifusoras instaladas no país, organizadas em cadeia, para a transmissão simultânea de uma mesma programação. 25) Rêde regional de radiodifusão - é o conjunto de estações radiodifusoras instaladas em uma determinada região do país, organizada em cadeia, para a transmissão simultânea de uma mesma programação. Parágrafo único. Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. TÍTULO IV DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I Para a Outorga Art 6º À União compete prioritário nacional, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, a execução de serviços de radiodifusão. § 1º É atribuição do Presidente da República a outorga de concessões para a execução de serviços de televisão e de serviços de radiodifusão sonora regional ou nacional. § 2º Compete a CONTEL: a) outorgar permissões para a execução de serviços de radiodifusão sonora em onda local; b) outorgar permissões para a instalação de estações retransmissôras e repetidoras de radiodifusão. CAPÍTULO II Para a Execução Art 7º São competentes para a execução de serviços de radiodifusão a) a União; b) os Estados e Territórios; c) os Municípios; d) as Universidades; e) as Sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas de responsabilidade limitada, desde que ambas, ações ou cotas, sejam subscritas exclusivamente por brasileiros natos; f) as Fundações. Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades. Art 8º As emprêsas que executam serviços de radiodifusão terão, obrigatòriamente, diretores e gerentes brasileiros natos. CAPÍTULO III Para a Fiscalização Art 9º Compete privativamente à União, através do CONTEL, a fiscalização dos serviços de radiodifusão em tudo o que disser respeito à observância das leis, regulamentos e atos internacionais em vigor no País, as normas baixadas pela CONTEL, e às obrigações contraídas pelas concessionárias e permissionárias, decorrentes do ato de outorga. Parágrafo único. A fiscalização será exercida pelas Delegacias Regionais nas respectivas jurisdições, ou por pessoas credenciadas pelo CONTEL. TÍTULO V DO PROCESSAMENTO PARA A OUTORGA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES INICIAIS Art 10. O início do processamento da outorga de concessões ou permissões para a execução de serviços de radiodifusão, dar-se-á: a) por iniciativa do CONTEL; b) mediante requerimento da entidade interessada, dirigido ao CONTEL. Parágrafo único. O CONTEL não elaborará estudos de possibilidades técnicas para a execução de serviços da radiodifusão de interêsse das entidades pretendentes, limitando-se a examinar aquêles que lhe forem apresentados e julgar da exatidão dos mesmos. Art. 10 O início do processamento da outorga de concessão e permissão para exploração de serviço de radiodifusão dar-se-á: (Redação dada pelo Decreto nº 91837, de 25.10.1985) I - por iniciativa do Ministério das Comunicações; II - por solicitação do interessado, mediante requerimento dirigido ao Ministro das Comunicações. 1º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o requerimento a que se refere a item II deste artigo deverá indicar o município de instalação da estação radiodifusora, a serviço pretendido e a freqüência de operação, devendo ser instruído com estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicações. 2º Não havendo canal disponível, acompanhará o requerimento o estudo de viabilidade econômica mencionado no parágrafo anterior, bem assim o demonstrativo de viabilidade técnica da inclusão do canal pretendido no correspondente plano de distribuição de canais, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicação. 3º O Pedido de abertura de Edital, a viabilização de canal e do empreendimento não asseguram ao solicitante qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem à exploração do serviço. 4º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para exploração do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar aqueles mencionados no § 2º deste artigo." Art. 10. As outorgas para exploração dos serviços de radiofusão serão prededidas de processo seletivo, por meio de edital, observadas as disposições deste Regulamento e das normas pertinentes. (Redação dada pelo Decreto nº 1720, de 28.11.1995) § 1º O processo de outorga , nos termos do edital, destina-se a garantir tratamento isonomico aos participantes e oberserva os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoabilidade e da publicidade. § 2º A decisão quanto à abertura de edital decorrerá de solicitação de interessado ou de iniciativa própria do Ministério das Comunicações. § 3º Havendo canal disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o interessado deverá apresentar estudo demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento no local em que pretende explorar o serviço. § 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas aprovadas pelo Ministério das Comunicações, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretente explorar o serviço. § 5º A iniciativa do interessado na abertura de edital e a elaboração de estudos relativos à viabilidade econômica do empreendimento e à viabilidade técnica da inclusão de canal no correspondente plano não lhe asseguram qualquer direito ou vantagem sobre outros que, com ele, se candidatarem à exploração do serviço. § 6º O Ministério das Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para exploração do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados, limitando-se a examinar aqueles mencionados no § 4º deste artigo. § 7º São considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, curta, tropical, de freqüencia modulada e os de televisão. Art. 10. A outorga para execução dos serviços de radiodifusão será precedida de procedimento licitatório, observadas as disposições legais e regulamentares.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)