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Lei 9691

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998.

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço  saber  que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Art. 1o A Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização por Estação, objeto do ANEXO III da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, é alterada nos itens e valores relacionados nesta Lei.

Art. 2o A data do vencimento da Taxa de Fiscalização de funcionamento relativa ao exercício de 1998 dar-se-á, excepcionalmente, trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 3o São canceladas as multas e encargos financeiros devidos pelo não recolhimento até 31 de março das taxas de fiscalização a que se refere esta Lei, relativas ao exercício de 1998.

Art. 4o As diferenças entre os valores pagos com base na tabela anterior e os determinados por esta Lei serão devolvidas aos contribuintes pela União, ou compensadas na forma do inciso II do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, com os débitos porventura existentes.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO

(Art. 1o da Lei no , de de julho de 1998)

SERVIÇO

 

VALOR DA TFI (R$)

3. Serviço Radiotelefônico Público a) até 12 canais

26,83

  b) acima de 12 até 60 canais

134,08

  c) acima de 60 até 300 canais

268,16

  d) acima de 300 até 900 canais

402,24

  e) acima de 900 canais

536,32

5. Serviço Limitado Privado a) base

134,08

  b) repetidora

134,08

  c) fixa

26,83

  d) móvel

26,83

9. Serviço Limitado Privado de Radiochamada a) base

134,40

  b) móvel

26,83

12. Serviço Limitado Móvel Marítimo a) costeira

134,08

  b) portuária

134,08

  c) móvel

26,83

19. Serviço Especial de Supervisão e Controle a) base

134,08

  b) fixa

26,83

  c) móvel

26,83

20. Serviço Especial de Radioautocine  

134,08

22. Serviço Especial de TV por Assinatura  

2.413,00

26. Serviço Especial de Repetição por Televisão  

400,00

27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV via Satélite  

400,00

28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão  

500,00

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite

a) terminal de sistema de comunicação global por satélite

26,83

 

b) estação terrena de pequeno porte com capacidade de transmissão e diâmetro de antena inferior a 2,4m, controlada por estação central

 

 

201,12

 

c) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras

 

402,24

 

 

d) estação terrena de grande porte com capacidade de transmissão, utilizada para sinais de áudio, vídeo, dados ou telefonia e outras aplicações, com diâmetro de antena superior a 4,5m

 

 

 

 

13.408,00

 

e) estação terrena móvel com capacidade de transmissão

3.352,00

f) estação espacial geoestacionária (por satélite)

26.816,00

 

g) estação espacial não-geoestacionária (por sistema)

26.816,00

32. Serviço de Radiotáxi

a) base

134,08

 

b) móvel

26,83

38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias

a) potência de 0,25 a 1 kW

972,00

 

b) potência acima de 1 até 5 kW

1.257,00

 

c) potência acima de 5 a 10 kW

1.543,00

 

d) potência acima de 10 a 25 kW

2.916,00

 

e) potência acima de 25 a 50 kW

3.888,00

 

f) potência acima de 50 até 100 kW

4.860,00

 

g) potência acima de 100 kW

5.832,00

39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas  

972,00

40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais  

972,00

41. Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada

a) comunitária

200,00

 

b) classe C

1.000,00

 

c) classe B2

1.500,00

 

d) classe B1

2.000,00

 

e) classe A4

2.600,00

 

f) classe A3

3.800,00

 

g) classe A2

4.600,00

 

h) classe A1

5.800,00

 

i) classe E3

7.800,00

 

j) classe E2

9.800,00

 

l) classe E1

12.000,00

42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

a) estações instaladas nas cidades com população até 500.000 habitantes

12.200,00

 

b) estações instaladas nas cidades com população entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes

 

14.400,00

 

c) estações instaladas nas cidades com população entre 1.000.001 e 2.000.000 de habitantes

 

18.600,00

 

d) estações instaladas nas cidades com população entre 2.000.001 e 3.000.000 de habitantes

 

22.500,00

 

e) estações instaladas nas cidades com população entre 3.000.001 e 4.000.000 de habitantes

 

27.000,00

 

f) estações instaladas nas cidades com população entre 4.000.001 e 5.000.000 de habitantes

 

31.058,00

 

g) estações instaladas nas cidades com população acima de 5.000.000 de habitantes

 

34.065,00

43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Ligação para Transmissão de Programas, Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros.

43.1. Radiodifusão Sonora  

400,00

43.2. Televisão  

1.000,00

43.3. Televisão por Assinatura  

1.000,00

44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)

a) até 200 terminais

740,00

 

b) de 201 a 500 terminais

1.850,00

 

c) de 501 a 2.000 terminais

7.400,00

 

d) de 2.001 a 4.000 terminais

14.748,00

 

e) de 4.001 a 20.000 terminais

22.123,00

 

f) acima de 20.000 terminais

29.497,00

45. Serviço de Comunicação de Dados Comutado  

29.497,00

46. Serviço de Comutação de Textos  

14.748,00

47. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)

a) base com capacidade de cobertura nacional

16.760,00

 

b) estação terrena de grande porte com capacidade para transmissão de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos

 

 

13.408,00