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E-Fórum / Notícias

30/01/2015 às 13:18

Berzoini: "regular não significa retirar direitos"

Escrito por: Redação/Foto: Portal Vermelho

O ministro concedeu entrevista à reportagem do FNDC sobre o processo de construção da proposta de regulação econômica da mídia que o governo pretende construir

Logo após a audiência com os membros da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), nesta quarta (28/1), o ministro Ricardo Berzoini (das Comunicações), concedeu entrevista à reportagem da assessoria de comunicação da entidade. Ele falou sobre regulação do setor e disse que é preciso fazer o debate com a sociedade sem preconceitos, ouvindo todas as opiniões, para no momento em que houver consenso o governo possa apresentar uma proposta ao Congresso Nacional. Confira.
 
- Como o governo pretende construir esse diálogo sobre regulação da mídia com a sociedade?
- Primeiro, ouvindo bastante todas as opiniões, tudo que foi formulado nesses anos todos, e buscando entender qual é o papel da legislação em relação a qualquer setor de atividade, especialmente num setor que interfere na vida de todos nós, que é a comunicação.
 
- O MiniCom ainda não tem decisão sobre a questão?
- Não. E é uma decisão nossa não ter proposta por enquanto, até para poder fazer esse debate sem qualquer preconceito, sem qualquer ponto de referência inicial. O ponto de referência inicial é o acúmulo que a sociedade tem sobre a matéria. Tem gente que fala radicalmente contra qualquer regulamentação em relação tema, embora já haja leis que regulamentam há muito tempo, há décadas, e tem gente que faz propostas também no sentido de uma regulação muito ampla e muito forte. O importante é que possamos discutir, desmistificar o tema e tentar encontrar alguns acordos políticos na sociedade para fazer uma boa legislação capaz de enfrentar questões fundamentais como garantia da democracia e da liberdade de expressão para todos.
 
- Quando o governo pretende enviar uma proposta de regulação ao Congresso Nacional?
- Não há essa definição por agora. Acho que a partir do momento em que começarmos a discutir certamente teremos uma avaliação de qual é o momento de afunilar. Se a gente coloca uma data desde já, de certa forma essa data se transforma num ultimato para nós mesmos. Nós podemos fazer esse debate com tranquilidade e ter juízo para no momento correto avaliar que está na hora de apresentar uma proposta em nome do governo que possa ser resultado de um processo amplo de consulta à sociedade. 
 
- O que o senhor considera mais importante nesse processo?
- O importante é não ter preconceito, nem de um lado nem de outro. Ou seja, existe uma questão fundamental que é: todos os setores da atividade humana são sujeitos a regulação. A regulação não significa retirar direitos ou restringir direitos, significa, na verdade, a pactuação coletiva da sociedade daquilo que pode e do que não pode ser feito. A fabricação de alimentos, de remédios, para o transporte coletivo, para as leis de trânsito, e não razão para que haja um setor que não possa ser tratado de maneira democrática, transparente, pela vontade coletiva da ação. E a vontade coletiva da nação se constitui e se consubstancia no poder Legislativo, ou seja, é lá que se dá o embate fundamental para aprovar qualquer lei, como foi o Marco Civil da Internet e todas as leis importantes para o país.