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E-Fórum / Notícias

08/03/2016 às 14:50

Classificação indicativa é tema de painel nesta quarta

Escrito por: Redação, com informações da página do evento no Facebook

Evento discutirá a importância da manutenção do Art. 254 do Estatudo da Criança e do Adolescente, questionado pelas emissoras de radiodifusão no STF

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes realizam, nesta quarta (9/3), o Painel Classificação Indicativa - A ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolecentes. O evento será realizado no Memorial do Ministério Público Federal, com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e organizações da sociedade civil. Interessados podem confirmar presença pelo e-mail cndh@sdh.gov.br. 
 
Contexto
 
O Supremo Tribunal Federal está prestes a retomar o julgamento da ADI 2404, que busca revogar o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado. O julgamento havia sido paralisado em novembro de 2011, após pedido de vistas do então ministro Joaquim Barbosa. Foi retomado em novembro de 2015 e recebeu um novo pedido de vistas.
 
A ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a pedido das emissoras de radiodifusão, defende a tese de que a vinculação horária da programação a faixas etárias para as quais seriam recomendadas representa uma violação à liberdade de expressão das empresas. Para a Procuradoria Geral da República, a ação é improcedente e a previsão de sanção para os canais de desrespeitarem a política pública, que só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, é legítima. O Ministério Público Federal entende que a liberdade de expressão dos canais deve estar em consonância com outros direitos, como a proteção de crianças e adolescentes diante de conteúdos que podem lhes causar danos.
 
O relator da ADI, Dias Toffoli, votou em acordo com o pedido das emissoras de TV. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e o então ministro Ayres Britto acompanharam o relator. Na retomada do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra o relator, entendendo a classificação indicativa como uma medida necessária para proteger as crianças e compatível com a liberdade de expressão. Na sequência, o Ministro Teori pediu novas vistas. Ainda restam cinco votos para a conclusão do julgamento e nós ainda podemos virar este jogo.
 
Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos, a política pública que regula a classificação indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Acreditamos que, caso o Supremo derrube o art. 254 do ECA, as emissoras passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país.
 
Vale lembrar que a Classificação Indicativa, como bem lembrou o ministro Fachin, está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como França, Alemanha, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito à comprovada influência dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação sobre seu processo de socialização.
 
Em dezembro de 2014, pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a política de Classificação Indicativa importante ou muito importante – o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados. Já 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária, 85% defendem a continuidade da política como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplicação de multas para os canais que desrespeitarem a classificação. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.
 
Participe dessa mobilização nas redes. Converse com seus amigos e familiares. Manifeste seu apoio à Classificação Indicativa. Vamos mostrar para o STF que a proteção de meninos e meninas é o mínimo que podemos exigir dos meios de comunicação de massa!
 
Para quem estiver em Brasília, participe do nosso seminário no dia 9 de março, às 14h, na Procuradoria Geral da República. Mais informações nos post da página.
 
#STFprotejainfância