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12/06/2015 às 17:52

Debate sobre limites à concentração da mídia precisa avançar na Câmara

Escrito por: Elizângela Araújo/Fotos: Câmara dos Deputados

Propostas que regulamentam a Constituição Federal, limitando a concentração do setor, tramitam na Câmara há mais de dez anos

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, não incluiu a votação dos projetos de lei 4.026/04, de autoria do ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), e 6667/09, proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), em sua próxima reunião, marcada para terça-feira (17/6). Ambos regulamentam o Art. 220 da Constituição Federal, impondo limites à propriedade dos meios de comunicação e à audiência das emissoras para combater o monopólio no setor. 

As propostas, que tramitam apensadas, foram discutidas em audiência pública nesta quinta (11/6), por requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Apesar do setor nacional de comunicação ser marcado por uma forte concentração, com somente uma empresa (Organizações Globo) controlando 70% do mercado, as propostas receberam parecer desfavorável pelo relator, o ex-deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), em dezembro do ano passado, e não têm previsão de voltar à pauta do colegiado.

"A audiência deixou claro que diferentes setores – governo, sociedade civil, academia e parte do parlamento – percebem a urgência de impor limites à concentração dos meios de comunicação no país. Para avançar na Câmara as propostas agora precisam voltar à apreciação da CCTCI. Precisamos conversar com o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), presidente da comissão, para reivindicar isso", avalia Bia Barbosa, secretária de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que presidiu a audiência pública, também ressaltou a relevância das propostas e lamentou a ausência dos parlamentares que compõem a CCTCI na audiência pública. "Temos que caminhar com esse tema aqui na Casa. Precisamos melhorar o mercado de comunicação, que pelo exposto aqui pelos palestrantes é altamente concentrado. É uma questão de interesse social". A única deputada presente a debater o tema foi Luciana Santos (PCdoB-PE). Luiza Erundina não pôde participar por problemas de saúde.

Propostas

O PL 4026/2004 altera o Decreto-Lei 236/67 e limita em no máximo 50% a audiência de uma mesma rede de televisão (em qualquer horário). Esse limite já é realidade em países como os Estados Unidos, onde uma única empresa de comunicação não pode ter mais que 39% da audiência da população em território nacional. A proposta também estabelece limites à propriedade de emissoras por empresas de rádio.

O PL 6667/2009, de Ivan Valente, responde à demanda da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) por políticas públicas capazes de coibir o monopólio e o oligopólio no setor de radiodifusão. O projeto tipifica a concentração horizontal e vertical nos meios de comunicação, proíbe que empresas do setor tenham acionistas ou cotistas integrantes de empresas de jornais, revistas e outros periódicos impressos, de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações, além de estabelecer limites para a propriedade de emissoras de rádio e TV.

A audiência pública teve a participação do FNDC, representado por Bia Barbosa; do Ministério das Comunicações, representado pelo assessor da Secretaria Executiva Octávio Pieranti; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, representado pela assessora Ana Carolina Lopes de Carvalho; e do coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LapCom) da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos.

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