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E-Fórum / Notícias

20/09/2016 às 10:57

FNDC lança plataforma de políticas públicas locais

Escrito por: Redação

O objetivo do Fórum é divulgar políticas públicas de comunicação que podem ser implementadas nos municípios, pelas prefeituras, e pautar a questão nas eleições municipais

Apesar de boa parte das questões que envolvem a comunicação serem de atribuição do governo federal, há muitas iniciativas que podem – e devem – ser tomadas no âmbito dos municípios para estimular o acesso da população à comunicação e a diversidade e pluralidade nos meios locais. Para enfrentar esse desafio, ainda mais numa conjuntura de eleições municipais, o FNDC disponibiliza uma Plataforma por Políticas Locais de Comunicação. O objetivo é que esse documento (link abaixo) sirva de referência para que ativistas, movimentos sociais, entidades e Comitês Regionais pela Democratização da Comunicação possam dialogar com as candidaturas nas eleições, cobrando compromisso com essa agenda. Para além disso, a plataforma também serve como pauta permanente para reivindicações junto ao poder público municipal. 
 
O Comitê Mineiro pela Democratização da Comunicação é um dos que já começaram a divulgar a plataforma entre os candidatos. Florence Poznanski, secretária-geral do FNDC-MG,  afirma que o objetivo é atingir a adesão de candidatos a prefeito e a vereador de todos os municípios mineiros. “Priorizamos a criação dos conselhos municipais de comunicação social e a implementação dos canais de cidadania. Embora o foco seja maior nos candidatos a prefeito, as adesões de candidatos a vereador contribuem para dar visibilidade à plataforma. Queremos alcançar o máximo de municípios possível”.
 
Leia a plataforma na íntegra (download no final da página)
 
 
Os municípios e a construção de uma comunicação mais democrática
Plataforma de políticas públicas locais de comunicação
 
+Democracia +Direitos +Cidadania +Liberdade de Expressão +Diversidade +Pluralidade
 
 
A luta para que o Brasil tenha meios de comunicação mais democráticos e acessíveis à população – que contribuam para a ampliação da liberdade de expressão de todos e todas e que efetivamente estimulem a diversidade e a pluralidade da sociedade brasileira – é uma batalha estratégica para a construção de um Brasil mais desenvolvido, soberano e democrático.
 
Apesar de boa parte das questões que envolvem a comunicação serem de atribuição do governo federal, há muitas iniciativas que podem – e devem – ser tomadas no âmbito dos municípios para estimular o acesso da população à comunicação e a diversidade e pluralidade nos meios locais. Mais do que isso, é preciso pensar em políticas de comunicação que impactem positivamente no desenvolvimento econômico local, que fortaleçam a participação popular na gestão e que ampliem os mecanismos de transparência e acesso aos serviços da administração.
 
Resguardadas todas as atribuições que são exclusivas da União, há inúmeras ações que os órgãos municipais podem desenvolver no campo do estímulo à produção de conteúdo para os meios de comunicação locais, de investimentos em infraestrutura e instrumentos de distribuição de conteúdos e de promoção da cidadania. Estes eixos estruturam os debates da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e têm como objetivo:
 
1) Garantir a inclusão digital nas áreas urbana e rural como fator indispensável para a inclusão social e de
consecução dos outros objetivos das políticas traçadas e, também, fator de desenvolvimento econômico
local.
 
2) Contribuir para ampliar a pluralidade e a diversidade de fontes de informação no município, reconhecendo a comunicação como direito humano essencial à efetivação da liberdade de expressão de
todos e todas.
 
3) Utilizar a comunicação como ferramenta de democratização da gestão municipal, transparência das
ações e garantia de acesso da população às informações e serviços públicos, bem como instrumento de
participação popular na definição, monitoramento e avaliação das políticas municipais. Assim, as organizações que lutam por uma comunicação mais democrática apresentam aos candidatos e candidatas aos legislativos e executivos municipais algumas propostas concretas para serem
adotadas nas cidades:
 
INFRAESTRUTURA E ACESSO AOS MEIOS
 
1. Ampliar a oferta de banda larga gratuita no município, por meio da promoção de acesso sem fio em
grande escala, com a criação de hotspots e postos de conexão (praças, mercados, escolas, bibliotecas), em
diálogo com programas estaduais e federais para a área.
 
2. Promover a inclusão digital e a apropriação crítica e autônoma das tecnologias por cidadãos e cidadãs,
por meio de leis e políticas públicas que fortaleçam e ampliem os telecentros na cidade. A gestão dos
telecentros deve ser via Conselhos Gestores tripartites, garantindo sua sustentabilidade e continuidade.
 
3. Implementar o Canal da Cidadania no município, desenvolvendo uma política de incentivo à participação da sociedade em sua gestão e programação.
 
4. Envidar esforços junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para ampliar os canais destinados às rádios comunitárias.
 
5. Priorizar, na ocupação do mobiliário urbano (pontos de ônibus, outdoors, relógios públicos e no transporte público), o acesso à informação e à comunicação pública.
 
6. Criar repositórios públicos de conteúdos produzidos nos equipamentos da cidade, disponibilizando o
acesso da população a tais conteúdos sem custos.
 
 
PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
 
1. Avaliar a pluralidade e diversidade da mídia local, buscando incentivar, por meio dos fundos públicos,
pequenos e médios veículos dos mais diversos segmentos e opiniões.
 
2. Lutar pela criação de um fundo municipal de estímulo e suporte à estruturação, apoio técnico, investimento em equipamentos e funcionamento da comunicação popular e comunitária.
 
3. Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes de distribuição de publicidade oficial, evitando
pressões indevidas tanto por parte do governo como dos veículos, e garantindo uma distribuição de recursos que permita o investimento também em pequenos veículos.
 
4. Fortalecer a educomunicação como política pública, ampliando iniciativas de educomunicação e de
leitura crítica da mídia nos espaços de educação formal e informal.
 
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
 
1. Garantir que os meios de comunicação ligados ao poder público municipal cumpram seus objetivos e
não sejam apropriados por interesses particulares dos governantes.
 
2. Respeitar a Lei de Acesso à Informação e garantir espaços permanentes de interlocução do poder
público com o cidadão, como ouvidorias públicas, facilitando o controle social das políticas de governo.
 
3. Ampliar ao máximo os mecanismos de governo eletrônico, com a participação ativa do cidadã, para
consultas, solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização de ferramentas de participação,
garantindo privacidade máxima aos cidadãos e transparência máxima do Estado.
 
4. Adotar softwares livres na administração municipal, padrões abertos e licenças livres nos documentos e
publicações do município, estabelecendo ferramentas e práticas que facilitem o compartilhamento do
conhecimento.
 
5. Defender a constituição de um Conselho Municipal de Comunicação, de caráter deliberativo, para
formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação.
 
6. Realização de Conferências Municipais de Comunicação como espaço privilegiado para a discussão e
formulação das políticas públicas de comunicação em nível municipal, com delegados representando os
três setores interessados: poderes públicos, empresários e sociedade civil não empresarial, convocadas
com periodicidade mínima de 3 anos.
 
7. Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas municipais,
bibliotecas públicas e outros equipamentos municipais, viabilizando políticas integradas de desenvolvimento local em todas as regiões da cidade.
 

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