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09/12/2016 às 17:53

Movimentos sociais irão ao STF contra MP 744

Escrito por: Redação FNDC. Fotos: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

A MP 744/16, editada em setembro pelo governo, desfigura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), extinguindo o Conselho Curador e o mandato de diretor-presidente, entre outros pontos

Apesar de alguns pequenos avanços em relação ao texto original da Medida Provisória 744/2016, o relatório aprovado nesta quinta (8/12) na Comissão Mista que analisou a matéria representa uma violência institucional do governo contra a comunicação pública. Por isso, movimentos sociais e partidos políticos vão ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribnal Federal (STF) reivindicando a inconstucionalidade da medida. Renata Mielli, coordenadora geral do FNDC, justifica: "essa MP ataca o Art. 223 da Constituição Federal, que estabelece a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal". Ela reconhece que a atuação das organizações que tentaram disputar o parecer final garantiu pequenos avanços em relação ao texto do governo, no entanto, dada a correlação de forças no Congresso Nacional, “totalmente alinhado aos interesses do mercado e fechada com o governo”, o resultado não poderia ser muito diferente.
 
A MP 744/16, editada em setembro pelo governo, desfigura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), extinguindo o Conselho Curador e o mandato de diretor-presidente, entre outros pontos. O relatório aprovado tenta resgatar a participação social na empresa ao instituir um comitê editorial voltado para a definição da programação, mas de forma incipiente, sem direito a voto de desconfiança ao presidente da empresa, por exemplo, como tinha o Conselho Curador. “É uma instância muito limitada e voltada apenas para a definição de conteúdo, fruto de uma visão tecnicista da comunicação, própria da comunicação privada”, avalia Mielli. “Tentamos disputar esse relatório desde o início, mas com a relatoria a cargo do senador Lasier Martins, cuja trajetória profissional sempre foi fortemente atrelada à comunicação privada, não nutríamos altas expectativas. No entanto, não menosprezamos os poucos contrapontos possíveis”, completa. 
 
A jornalista afirma que a sociedade civil certamente não recuará da disputa pela EBC. “Buscaremos articular reações para formar uma pressão social nacional e internacional na tentativa de recuperar o projeto de comunicação publica com participação social pautado pelo interesse público e que não seja capturado pelo Estado e pelos governos”. 
 
O Comitê Editorial e de Programação será composto por 11 membros designados pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Haverá um representante de cada um dos seguintes segmentos: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de Comunicação Social; setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural;  comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; cursos superiores de Educação; e empregados da EBC.
 
O relator também propôs a formulação, pelo comitê, de mecanismo que permita aferir e tipificar permanentemente a audiência da EBC, com indicadores e métricas que considerem a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais. Caso a Diretoria Executiva não considere as determinações do comitê, o órgão poderá acionar a comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que tomará as providências cabíveis.
 
A deputada Ângela Albino (PCdoB), relatora revisora da matéria, tem opinião semelhante à da coordenadora geral do FNDC em relação à intensidade dos retrocessos impostos pela Medida Provisória. “Se nós pensarmos na comunicação pública que nós desejamos, o trabalho dessa comissão é frustrante. No entanto, considerando o ambiente concreto da correlação de forças no Congresso, acredito que conseguimos fazer resistência e de fato construir um relatório entre duas posições divergentes: a de aprofundar, ampliar e melhorar a comunicação pública, e a visão que persiste e domina, que é a da destruição da comunicação pública, bastante antidemocrática”. 
A parlamentar acredita que a aplicação da lei terá problemas no que se refere à formação do Comitê Editorial. “A MP não diz como acontecerá sua primeira formação e nem como serão compostas as listas tríplices que vão para o Presidente da República escolher”. Sobre equidade de gênero e racional, além de equilíbrio regional na composição do comitê, ela afirma que “as ferramentas para alcançarmos isso são muito débeis” e que será uma questão mais de construção do que propriamente de amparo na lei. 
 
Escolha do presidente
 
Ainda de acordo com o parecer da Comissão Mista, o presidente da EBC cumprirá mandato de até quatro anos sem recondução. Será nomeado pelo presidente da República após aprovação em sabatina no Senado, mas tanto ele quanto os demais diretores-executivos poderão ser indicados e exonerados a qualquer momento. A composição da Diretoria Executiva passará dos atuais oito para seis integrantes, todos também de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. O Conselho de Administração agregará novos membros: os representantes dos Ministérios da Educação e da Cultura, além de um representante dos empregados da empresa. Eles se somam aos representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Casa Civil.
 
Tramitação
 
O parecerá da Comissão Especial tramitará como projeto de lei de conversão (PLV) 35/2016 e segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, com data marcada para votação em 13 de dezembro. A previsão de Lasier Martins é de que a votação da MP seja concluída definitivamente no retorno dos trabalhos legislativos, quando a matéria será votada no Senado. A MP perderá eficácia no dia 9 de fevereiro.