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E-Fórum / Notícias

20/11/2015 às 17:30

Sociedade aguarda decisão do STF sobre Conselho de Comunicação

Escrito por: Redação

Conselheiros foram eleitos no início de julho, em sessão repleta de ilegalidades. Em reação, parlamentares impetraram mandado de segurança pela anulação do ato

Está nas mãos do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir sobre a nomeação dos membros do Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional. Em julho, a deputada Luiza Erundina e outros nove deputados federal impetraram um mandato de segurança no Supremo questionando o processo de escolha dos integrantes do conselho. Até agora, às vésperas do recesso de final de ano, a corte ainda não se pronunciou.
 
Para quem não lembra, os membros do CSS foram nomeados no dia 8 de julho, numa sessão sem quórum para deliberação, sem publicidade anterior ou divulgação da pauta de votações aos próprios parlamentares, e, além disso, com nomes de empresários e ministros de Estado ocupando as vagas que seriam da sociedade civil. Ainda em julho, o ministro Ricardo Lewandowski negou liminar devido ao recesso parlamentar.
 
Em setembro, durante reunião com a deputada e representantes de entidades da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação no país, Celso de Mello, relator do caso, disse ter pedido informações ao Senado. “Solicitei breves informações ao presidente do Senado (Renan Calheiros), já que a mesa do Senado é a que figura como órgão coautor da ação. Agora, então, eu vou apreciar. E como houve esse pedido de audiência, vou analisar o pedido de cautelar”, disse.
 
Erundina lembra que o tipo de ação que culminou na escolha dos membros do conselho não é isolada, mas recorrente. “Não se promove a eleição dos membros e se instala o conselho, os mandatos caducam e isso compromete a participação da sociedade no debate da política de comunicação, a regulação desses meios. São irregularidades flagrantes, um desrespeito absoluto e reincidente”, afirmou. Erundina lembrou ainda que o CCS é o único órgão que permite participação popular nesse setor. “Não é deliberativo, mas é uma instância de representação da sociedade civil numa questão estratégica, como é a da política de comunicação”, enfatizou a deputada.
 
Outros problemas também foram apontados na audiência realizada em setembro. Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, afirmou que a ausência de regras estabelecidas para o processo eleitoral causa dificuldades inclusive para questionar o método. “Não existem regras bem definidas sobre como esse processo é feito. A mesa do Senado abre um período de indicações e quem quiser indicar nomes pode fazer isso. A partir daí, não há nenhuma clareza de como o processo é feito. Fazem uma lista e mandam pronta para a mesa do Congresso, que é colocada em votação em apagar de luzes de sessões”, detalha. A gestão atual do CCS pretende reformar o regimento, como uma forma, na opinião do grupo, também para legitimar o processo que a elegeu.
 
Entidades repudiaram nomeação
 
Ainda em julho, o FNDC lançou, junto com dezenas de entidades da sociedade civil, nota pública expressando repúdio à forma como os conselheiros foram nomeados. Na nota, as entidades lembram que além da flagrante violação de dispositivos constitucionais e legais, ainda foram nomeados para uma das vagas do CCS destinadas à sociedade civil dois ministros de Estado: Henrique Eduardo Alves (Turismo – titular) e Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia – suplente). 
 
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC, relembra que entre os ocupantes de outras vagas para a sociedade civil estavam um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que só tem associações empresariais como associadas. “Para nós, das organizações sociais que atuam no campo das comunicações, foi um golpe do Congresso Nacional contra a sociedade. Por isso esperamos que o STF declare nula a composição do Conselho para que possamos garantir a efetiva participação social em favor da garantia do direito à comunicação e da liberdade de expressão no país”, afirmou Rosane. 
 
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